FUSION TEAMS

Termos de Uso do Fusion Teams

Versão 2026-11-10.2 · vigência a partir da publicação

O contrato em uma página

O mapa resume o documento e não substitui as cláusulas. Em caso de divergência, prevalecem as cláusulas.

Quadro-resumo

O quadro-resumo facilita a leitura e não substitui as cláusulas abaixo. Em caso de divergência, prevalecem as cláusulas.

1. Partes e documentos

1.1. CONTRATADA: SIP GROUP, LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída e existente sob as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, inscrita no EIN sob o nº 36-5140951, com endereço em 7345 W Sand Lake Road, Ste 210, Office 3493, Orlando, Florida, ZIP 32819, EUA, titular ou licenciada dos direitos de exploração do software e da marca Fusion Teams.

1.2. CONTRATANTE: a pessoa jurídica identificada no cadastro e no pedido comercial, representada por quem declara ter poderes para contratar em seu nome. Quem aceita estes Termos declara, sob sua responsabilidade pessoal, ter tais poderes.

1.3. Dono do espaço: usuário indicado pela CONTRATANTE que administra o espaço, os acessos, as configurações e as instruções de tratamento de dados em nome dela.

1.4. Integram o contrato, nesta ordem de leitura: (i) o pedido comercial aceito; (ii) estes Termos de Uso; (iii) o Contrato de Operador de Dados; (iv) a Política de Privacidade; (v) a Lista de Subprocessadores; e (vi) o SLA. Em matéria de proteção de dados pessoais, o Contrato de Operador prevalece sobre os demais.

1.5. A CONTRATANTE declara que contrata o Fusion Teams como ferramenta de gestão da sua atividade empresarial. Estes Termos não reduzem direitos que a lei assegure de forma obrigatória.

1.6. A CONTRATADA é sociedade estrangeira. As cobranças são feitas em reais, por intermediadora de pagamento, e documentadas por fatura comercial (invoice) emitida pela CONTRATADA, que não emite nota fiscal brasileira. Cada parte responde pelos tributos que a lei lhe atribui.

2. Serviço e limites

2.1. O Fusion Teams é uma aplicação web e PWA, acessível por computador, iPhone e Android, com chat, tarefas, demandas e revisão de vídeo, e com a camada Entregas, que compara os relatos da equipe com as evidências das fontes configuradas pela CONTRATANTE.

2.2. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado, dos módulos habilitados e das permissões de cada usuário.

2.3. As integrações dependem de configuração feita pela CONTRATANTE e da disponibilidade da ferramenta de origem. Conectar uma fonte não equivale a importar todo o seu histórico.

2.4. A conferência do Entregas é um apoio à gestão. A ausência de evidência pode decorrer de fonte não conectada, vínculo de identidade incorreto, trabalho feito fora das fontes ou falha de integração. O painel não prova, por si só, ausência de trabalho, fraude ou má conduta.

2.5. A régua da SIP é uma referência contextual de mercado. Não é garantia de resultado nem padrão obrigatório.

2.6. A CONTRATADA pode evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, desde que não suprima, sem aviso prévio de 30 dias, função essencial do plano contratado.

3. Planos, preços e pagamento

3.1. Planos mensais vigentes:

3.2. Pessoas adicionais: R$ 39/mês por pessoa acima de dez. Contam as contas ativas com perfil completo, inclusive a do dono e as de convidados externos ao domínio da CONTRATANTE. Não contam as pessoas da SIP que atuam no plano Conselho nem as contas automáticas.

3.3. Não há período gratuito. O acesso é liberado após a confirmação do primeiro pagamento.

3.4. Plano Fundador. É oferta de entrada para novas empresas, enquanto estiver aberta. A proteção de preço vale por 12 meses contados do primeiro pagamento e não cria fidelidade. Ao fim desse prazo, a assinatura passa ao preço então vigente do plano Equipe, com aviso na tela e por meio eletrônico com 30 dias de antecedência. Quem migra para outro plano não retorna ao Fundador. Quem cancela e recontrata se sujeita aos planos e preços vigentes na recontratação.

3.5. Meio de pagamento. O pagamento é feito por cartão de crédito, com cobrança recorrente mensal, em checkout processado no Brasil pela Paggins LTDA (Paggins). A alteração do número de pessoas vale a partir da cobrança seguinte, salvo cobrança proporcional informada e aceita na tela.

3.6. Alteração de preços. A CONTRATADA pode alterar preços mediante aviso com 30 dias de antecedência, com efeito apenas para os ciclos seguintes, respeitada a proteção do plano Fundador. Independentemente disso, os preços podem ser reajustados a cada 12 meses pela variação positiva do IPCA/IBGE. A CONTRATANTE que não concordar pode cancelar sem multa antes do início do novo ciclo.

3.7. Nenhuma cobrança adicional é feita sem aceite. Sugestões exibidas no painel não contratam nem cobram.

3.8. A demonstração pública é ambiente experimental, sem garantias e sem dados reais.

4. Estados da assinatura, atraso e suspensão

4.1. A assinatura pode estar: aguardando pagamento (acesso apenas à página de assinatura); ativa (uso normal); em atraso; suspensa; ou cancelada.

4.2. Vencido o período pago sem novo pagamento, há carência de 3 dias corridos, durante a qual o uso segue normal. Persistindo a falta de pagamento, a assinatura é suspensa: as operações de escrita e as rotinas automáticas são bloqueadas e a consulta permanece conforme as permissões.

4.3. Suspensão e cancelamento não eliminam dados automaticamente. A exportação pelo dono permanece disponível enquanto o espaço existir, mesmo sem pagamento.

4.4. Após 90 dias de suspensão ou cancelamento sem regularização, a CONTRATADA pode excluir o espaço, mediante aviso com 30 dias de antecedência ao dono, observado o Contrato de Operador.

4.5. A CONTRATADA pode suspender imediatamente o acesso em caso de uso ilícito, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou ordem de autoridade, informando o dono em seguida.

5. Garantia de 7 dias e cancelamento

5.1. Garantia. A CONTRATANTE pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do primeiro pagamento e receber de volta a integralidade do valor pago. A garantia vale para a primeira contratação; renovações e recontratações não a reabrem.

5.2. O pedido é feito em Planos e assinatura > Cancelar e pedir a devolução. A desistência encerra a assinatura imediatamente e a confirmação é exibida na tela, com comprovante para download, e enviada ao e-mail do dono.

5.3. O estorno na Paggins é solicitado manualmente pela CONTRATADA em até 5 dias úteis do pedido. O crédito segue o prazo da instituição de pagamento e do emissor do cartão.

5.4. Cancelamento. Passados os 7 dias, a CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo botão Cancelar a assinatura. O cancelamento interrompe novas cobranças, o acesso é mantido até o fim do período já pago e não há restituição proporcional desse período.

5.5. A CONTRATADA pode encerrar o contrato sem motivo mediante aviso com 30 dias de antecedência, restituindo o valor proporcional ao período pago e não utilizado, ou de imediato nas hipóteses da cláusula 4.5 e de descumprimento não sanado em 10 dias do aviso.

6. Equipe, IA e decisão humana

6.1. A CONTRATANTE é a única responsável pela relação com seus colaboradores e prestadores e pelas decisões de gestão que tomar. O Fusion Teams não decide remuneração, punição nem desligamento. O fechamento mensal é cálculo de referência: não autoriza desconto automático nem substitui regras trabalhistas, faltas justificadas ou a análise do contexto.

6.2. Antes de ativar o uso, a CONTRATANTE deve informar as pessoas da equipe (modelo no Anexo III do Contrato de Operador), conectar apenas fontes profissionais pertinentes e definir e documentar a base legal de cada finalidade.

6.3. Para prestadores pessoa jurídica contratados por entrega, o uso admitido é conferir as entregas contratadas. A CONTRATANTE não deve usar a plataforma para controlar jornada, presença ou subordinação desses prestadores.

6.4. Cada pessoa ativa vê a própria ficha e pode contestar, na aplicação, dias marcados como só relato, sem relato ou pendente dos últimos 13 meses. O dono decide, e o resultado fica registrado. A CONTRATANTE deve assegurar revisão humana efetiva e informação sobre critérios sempre que aplicável o art. 20 da LGPD.

6.5. Gestor IA. O Gestor IA funciona com a chave e a conta de inteligência artificial da própria CONTRATANTE, contratada por ela diretamente com o provedor, que cobra o consumo dela. A CONTRATANTE define modelo, teto mensal e pausa, e é responsável pela escolha do provedor e pela transferência de dados a ele.

6.6. Respostas de IA podem conter erros. Assistente, gestor e régua não substituem a conferência dos fatos por uma pessoa.

6.7. Robô. O robô de lembretes começa desligado e usa mensagens predefinidas e privadas. No padrão, há no máximo uma cobrança por pessoa por dia, silêncio das 20h às 8h (horário de Brasília) e nenhuma cobrança aos sábados e domingos; feriados não são bloqueados automaticamente. A CONTRATANTE responde pelos parâmetros que configurar e deve mantê-los proporcionais.

6.8. É vedado usar a plataforma para vigilância da vida pessoal, discriminação, assédio ou qualquer finalidade ilícita.

7. Sala de dados, Oportunidades e serviços adicionais da SIP

7.1. Sala de dados. O time da SIP só lê dados do espaço mediante concessão expressa do dono, com escopo definido, pessoas identificadas e prazo de até 90 dias. Cada leitura é registrada e fica visível ao dono, que pode revogar a concessão a qualquer momento; a revogação impede novas leituras.

7.2. Oportunidades. O recurso Oportunidades e a Auditoria de ferramentas são opcionais e podem ser desligados pelo dono a qualquer momento. Quando ligados, exibem ao dono, dentro do espaço e com base no contexto por ele autorizado, sugestões de serviços da SIP. A exibição não contrata, não cobra e não envia dados da equipe à área comercial da SIP.

7.3. O envio de interesse ou de formulário à SIP só ocorre por ação do dono e com consentimento marcado no ato, limitado aos dados do próprio dono e da CONTRATANTE informados no envio. O consentimento pode ser revogado pelo canal de privacidade.

7.4. Serviços adicionais. Consultoria, mentoria, análises avulsas, implementações e projetos da SIP, inclusive os conduzidos por Arthur PC, não fazem parte da assinatura. Dependem de proposta e de contrato próprios, com preço, escopo e condições específicos.

7.5. A assinatura não autoriza a SIP a usar o nome, a marca ou os dados da CONTRATANTE em publicidade nem a treinar modelos gerais de IA com o conteúdo do espaço.

8. Dados, confidencialidade e propriedade intelectual

8.1. O conteúdo inserido no espaço pertence à CONTRATANTE ou aos respectivos titulares. A CONTRATANTE concede à CONTRATADA apenas a autorização necessária para prestar o serviço, conforme suas instruções lícitas.

8.2. O software, a marca, os métodos, os materiais e a régua da SIP pertencem à CONTRATADA ou a seus licenciantes. A assinatura concede licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, pelo prazo do contrato. São vedados engenharia reversa, cópia, sublicenciamento e uso para desenvolver produto concorrente.

8.3. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra, usando-as só para executar o contrato, durante a vigência e por 5 anos após o término. Dados pessoais seguem o Contrato de Operador.

8.4. A CONTRATANTE responde pelas credenciais de seus usuários, pelo conteúdo que inserir e pelas fontes que conectar, e garante ter direito de fazê-lo.

9. Exportação, exclusão e término

9.1. Exportação. O dono pode exportar o banco de dados do espaço (formato SQLite, sem os arquivos anexos) a qualquer momento. Cada titular pode baixar os próprios dados em JSON. A entrega dos anexos deve ser solicitada ao suporte antes da exclusão.

9.2. Exclusão. A exclusão do espaço, confirmada pelo dono, remove o diretório ativo. Cópias de segurança são eliminadas pelo ciclo normal de retenção descrito na Política de Privacidade, sem restauração para uso.

9.3. A exclusão de espaço com assinatura ativa ou em atraso exige pedido prévio de cancelamento.

9.4. Sobrevivem ao término as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, limitação de responsabilidade, lei e foro.

10. Disponibilidade e suporte

10.1. Disponibilidade, manutenção, suporte, cópias de segurança e recuperação seguem o SLA. A CONTRATADA emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

10.2. O serviço depende de terceiros (hospedagem, internet, navegadores, provedores de IA e de notificações, ferramentas conectadas pela CONTRATANTE), cujas falhas podem afetá-lo.

11. Limitação de responsabilidade e indenização

11.1. Cada parte responde pelos danos diretos que comprovadamente causar à outra pelo descumprimento deste contrato.

11.2. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes, perda de receita, de chance ou de dados não exportados, dano à imagem ou danos indiretos.

11.3. A responsabilidade total da CONTRATADA, por qualquer causa e somados todos os eventos, fica limitada ao valor efetivamente pago pela CONTRATANTE pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

11.4. Os limites acima não se aplicam em caso de dolo e não restringem direitos de titulares de dados nem direitos que a lei declare irrenunciáveis.

11.5. A CONTRATADA não responde por: (i) decisões de gestão, trabalhistas ou contratuais tomadas pela CONTRATANTE com apoio na plataforma; (ii) conteúdo, configurações, fontes e instruções da CONTRATANTE; (iii) respostas de IA e serviços de provedores contratados pela CONTRATANTE; (iv) falhas de terceiros fora do seu controle razoável; (v) caso fortuito ou força maior.

11.6. A CONTRATANTE manterá a CONTRATADA indene de reclamações, condenações, multas e despesas, inclusive honorários, decorrentes de demandas de seus colaboradores, prestadores, clientes ou autoridades relacionadas ao uso que fizer da plataforma, ao conteúdo que inserir ou a instruções de tratamento de dados contrárias à lei.

12. Alterações destes Termos

12.1. A CONTRATADA pode alterar estes Termos e os documentos que os integram. Alterações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, na aplicação e por meio eletrônico, e passam a valer no ciclo seguinte ao fim desse prazo.

12.2. A CONTRATANTE que não concordar pode cancelar sem multa antes da vigência. O uso após a vigência, ou o novo aceite quando solicitado, significa concordância.

12.3. Alterações exigidas por lei, por autoridade ou por segurança podem valer de imediato.

13. Aceite eletrônico e comunicações

13.1. O contrato é celebrado por aceite eletrônico, antes do pagamento. As partes reconhecem como válidos e suficientes, na forma do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, os registros de conta, e-mail, data, hora, endereço IP, versão e código de integridade (hash SHA-256) dos documentos aceitos. A cópia aceita fica disponível à CONTRATANTE na aplicação.

13.2. As comunicações são feitas na aplicação e pelo e-mail cadastrado pelo dono, que deve mantê-lo atualizado. Canal da CONTRATADA para suporte, cancelamento, estorno e privacidade: arthurpc@superinfoproducts.com.

13.3. O atendimento é prestado em português.

14. Disposições gerais

14.1. A CONTRATANTE não pode ceder o contrato sem consentimento da CONTRATADA. A CONTRATADA pode cedê-lo a sociedade do seu grupo ou a sucessora na exploração do Fusion Teams, mediante aviso.

14.2. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância não significa renúncia.

14.3. Não há vínculo societário, de representação ou de emprego entre as partes nem entre a CONTRATADA e a equipe da CONTRATANTE.

15. Lei aplicável e foro

15.1. O contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. As partes estabelecem a cidade de São Paulo/SP como lugar do pagamento e do cumprimento das obrigações deste contrato (art. 327 do Código Civil) e elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia, ressalvadas as competências que a lei declare obrigatórias.

15.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes tentarão solução direta pelo canal da cláusula 13.2, por 15 dias, sem prejuízo de medidas urgentes.